O projeto de lei complementar 7/2018, de autoria do Executivo, inclui a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção civil, reforma ou ampliação na lei complementar 206/2007, que dispõe sobre as normas para edificações no município.

Aprovada pela Câmara na reunião ordinária desta quinta-feira (18), a propositura tem como objetivo lutar pela fiscalização de atividades madeireiras ilegais para diminuição da taxa de desmatamento da Amazônia.

Para garantir a expedição do Visto de Conclusão da obra, os proprietários de imóveis e responsáveis técnicos precisarão declarar, no momento do licenciamento de suas obras, apresentar o DOF (Documento de Origem Florestal), acompanhado de Nota Fiscal para comprovação da procedência legal da madeira utilizada.