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19 DE OUTUBRO DE 2018

Câmara aprova projeto que obriga uso de madeira legal em construções


De autoria do Executivo, projeto de lei complementar foi aprovado com nova redação na 62ª reunião ordinária



EM PIRACICABA (SP)  

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O projeto de lei complementar 7/2018, de autoria do Executivo, inclui a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção civil, reforma ou ampliação na lei complementar 206/2007, que dispõe sobre as normas para edificações no município.

Aprovada pela Câmara na reunião ordinária desta quinta-feira (18), a propositura tem como objetivo lutar pela fiscalização de atividades madeireiras ilegais para diminuição da taxa de desmatamento da Amazônia.

Para garantir a expedição do Visto de Conclusão da obra, os proprietários de imóveis e responsáveis técnicos precisarão declarar, no momento do licenciamento de suas obras, apresentar o DOF (Documento de Origem Florestal), acompanhado de Nota Fiscal para comprovação da procedência legal da madeira utilizada. 



Texto:  Débora Bontorim Saia
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343


Tópicos: Legislativo

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