Em moção aprovada nesta segunda-feira, 26, durante a 55ª reunião ordinária, a Câmara de Vereadores de Piracicaba apela ao Congresso Nacional, em nome do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, para a retirada da PEC 241/2016 e realização de auditoria da dívida pública.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016), enviada ao Congresso Nacional no mês de junho, pelo presidente interino Michel Temer, institui o Novo Regime Fiscal do governo, e congela os gastos públicos por 20 anos, para pagar a dívida pública.

“Nesse período, as despesas instituídas no Orçamento da União serão sempre iguais as efetivadas no exercício anterior, acrescidas apenas da inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), justificando-se que o dinheiro economizado nesse período será canalizado ao pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país”, afirma o texto da moção de apelo 205/2016.

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargos efetivos e à realização de concurso público.

O texto da moção de apelo da Câmara de Vereadores de Piracicaba lembra, ainda, que a intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível, para que o novo cálculo para os gastos públicos seja aplicado já no ano que vem. Se isso ocorrer, o texto segue para discussão e votação em uma comissão especial. A última etapa é a votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.