O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou indicação ao prefeito Barjas Negri para que os espaços públicos de lazer tenham brinquedos acessíveis para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A propositura cumpre a Lei Federal 13.443/2017, de 12 de maio, que determina que os espaços públicos deverão ter pelo menos 5% de brinquedos adaptados.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e tem prazo de 90 dias para adequação à nova legislatura.

O projeto original é do senador Vicentino Alves (PR-TO) e altera a Lei 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, que trata apenas dos parques de diversão e não oferece garantia expressa sobre demais espaços públicos. O novo texto destaca o direito das crianças.

“Ressalto que as crianças com deficiência têm o direito de brincar garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, mais explicitamente, na Convenção sobre os Direitos das Crianças, que reconhece as oportunidades de lazer, de maneira que a criança tenha integração social e o maior desenvolvimento cultural e espiritual”, argumenta Bandeira.

A Constituição Federal de 1988 também assegura o direito das crianças ao lazer, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, além do acesso adequado das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso público.

André Bandeira afirmou que é importante garantir que os espaços públicos de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.