O primeiro encontro do curso Compras Governamentais: Aplicação dos Benefícios Legais para Micro e Pequenas Empresas, nesta terca-feira (19), abordou as características, segundo a lei 123/2006, das compras governamentais por micro e pequenas empresas.

A palestra foi conduzida pela consultora de políticas públicas do Sebrae-SP, Lizzie Trevilatto, com a participação, em sua maior parte, de funcionários públicos.

Um dos temas levantados pela palestrante foi o método de divulgação de editais de compras governamentais. De acordo com a consultora, é importante que a divulgação ocorra em diferentes plataformas para ampliar e melhorar a divulgação dos processos licitatórios.

Como exemplos desse modo de divulgação, parlamento aberto e portal de transparência, iniciativas da Câmara de Vereadores de Piracicaba, oferecem a oportunidade para a população obter acesso às atividades públicas relacionadas ao Legislativo..

O curso abordou as modalidades licitatórias e a lei 8.666/1993, que rege os processos concurso, convite, tomada de preços e leilão, e a lei 10.520/2002, referente ao pregão.

A palestrante lembrou a definição dos tipos de empreendimentos deste segmento, divididos entre micro empreendedor individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. As MEIs devem ter faturamento anual de até 81 mil reais e mensal de até 6.750 reais; as microempresas de até 360 mil reais e mensal de até 30 mil; e as empresas de pequeno porte devem ter rendimento anual de 360 mil reais a 4,8 milhões.

A consultora falou ainda sobre a lei complementar 123/2006 e explicou os pontos relacionados aos benefícios destinados aos microempreendedores em processos de compras governamentais. Ao final do curso, foi realizada uma dinâmica na qual os participantes receberam exemplo de solicitação de compra governamental, apontaram erros e debateram sobre o que podia ser melhorado naquele documento.