A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara terá sua estrutura modificada com a aprovação do projeto de resolução 8/2017, proposto pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) e votado em discussão única nesta segunda-feira (19), na 13ª reunião ordinária. O texto proíbe que a comissão seja composta pelo líder do governo na Casa e por membros da Mesa Diretora.

Na justificativa do projeto, Trevisan menciona o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, sobre as competências da CLJR, entre elas a de se ater aos aspectos constitucionais e legais dos assuntos em análise. À comissão compete ainda apreciar o aspecto gramatical e lógico das proposituras.

Trevisan evoca ainda o artigo 64 do Regimento Interno: “com exceção da CLJR, as demais são consideradas de mérito”.

“Ressalta-se que o atual presidente da CLJR também ocupa o cargo de líder de Governo na atual legislatura”, diz o vereador, ao reforçar a importância de se obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O parlamentar acredita que, por ventura, pode ocorrer a “tendenciosidade dos pareceres emitidos, prejudicando a relevância e magnitude dos projetos, que visam única e exclusivamente, beneficiar a população piracicabana”.