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A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores de Piracicaba, no exerccio das legais atribuies que lhe confere o art. 28 do seu Regimento Interno e a competncia que lhe confere o 3 do art. 37 da Lei Federal n 9.504, de 30 de setembro de 1997; CONSIDERANDO a realizao das eleies para prefeito, vice-prefeito e vereadores, a ser realizada em 2016; CONSIDERANDO o dever democrtico de imparcialidade institucional e de no permitir, por suas aes e pela ao de seus agentes pblicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas; CONSIDERANDO a legislao eleitoral, as Resolues do Tribunal Superior Eleitoral, a Jurisprudncia das Cortes Superiores e a peremptria necessidade de regulamentao das condutas vedadas da instituio e de seus agentes pblicos; CONSIDERANDO, ainda, que a responsabilidade da Mesa Diretora verificada em termos institucionais, no prprio Regimento Interno, ao imputar como sua competncia a superintendncia das atividades de comunicao desta Casa de Leis, para tanto, elaborando os respectivos regulamentos. RESOLVE: Art. 1 Este Ato da Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes pblicos municipais da Cmara de Vereadores de Piracicaba, diante das eleies de 2016 para prefeito, vice-prefeito e vereadores. 1 A base de leis para a definio das regras descritas neste Ato da Mesa o Cdigo Eleitoral, a Lei Federal n 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as Resolues aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 2 Considera-se, para fins deste Ato da Mesa, como agente pblico da Cmara Municipal: I vereador; II servidor titular de cargo em comisso; III servidor titular de cargo efetivo; IV estagirio; V prestador de servio terceirizado. 3 A fiscalizao quanto ao atendimento das normas previstas neste Ato da Mesa caber ao Presidente da Cmara. 4 O Presidente da Cmara de Vereadores responder por omisso, conduo parcial e tendenciosa dos trabalhos institucionais ou por outro ato que possa configurar desequilbrio entre as candidaturas tanto na eleio para prefeito e vice-prefeito, como na eleio para vereador. Art. 2 A divulgao de ao institucional da Cmara de Vereadores e da atuao de seus agentes pblicos somente ser admitida se tiver carter educativo, informativo ou de orientao social. Pargrafo nico. Considera-se como ao institucional a decorrente de matria protocolada e em tramitao na Cmara de Vereadores, vedada a utilizao de smbolos que identifiquem candidaturas, candidatos, partidos polticos ou coligaes. Art. 3 So vedadas, aos agentes pblicos da Cmara de Vereadores, as seguintes condutas: I fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Cmara, inclusive janelas, fachadas; II realizar reunies ou receber pessoas nos ambientes da Cmara de Vereadores para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura; III ceder ou usar, em benefcio de qualquer candidatura ou candidato, bens mveis ou imveis pertencentes administrao da Cmara, ressalvada a realizao de conveno partidria quando couber; IV usar em reunies de comisso, audincias pblicas ou sesses plenrias de qualquer espcie adesivo ou outra forma de identificao de qualquer candidatura ou candidato, bem como smbolos ou logomarca de partido poltico ou coligao; V transportar em veculos oficiais ou locados pela Cmara de Vereadores material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VI usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgao institucional, inclusive jornais, rdios e demais espaos contratados pela Cmara de Vereadores, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura, candidato ou partido poltico; VII realizar pronunciamentos em sesso plenria, reunio de comisso ou audincia pblica que caracterize promoo pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato ou partido poltico; VII ceder servidor da Cmara de Vereadores para partido poltico ou coligao; IX permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comisso, lotados em departamento ou gabinetes, estagirio ou terceirizado da Cmara de Vereadores realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Cmara de Vereadores, durante o horrio de expediente; X colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em rvores ou jardins da Cmara de Vereadores, bem como em muros, cercas e tapumes divisrios, mesmo que no lhes cause danos; XI - usar materiais ou servios, custeados pela Cmara de Vereadores, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento; XII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuio gratuita de bens e servios de carter social custeados ou subvencionados pelo poder pblico; XIII guardar, estocar ou acumular material na Cmara de Vereadores ou em suas dependncias referente a campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; XIV - a utilizao dos recursos provenientes da quota bsica mensal para outro fim que no o de custear materiais e servios pertinentes atividade parlamentar institucional do vereador. Pargrafo nico. O Presidente da Cmara, nos termos dos 3 e 4 do art. 1 deste Ato da Mesa, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo, por qualquer agente pblico, determinar a imediata cessao da conduta vedada, com a consequente apurao de responsabilidade. Art. 4 Veda a veiculao, pela TV Cmara e dos servios de Internet mantidos pela Cmara de Vereadores, de matria que tenha como caracterstica: I transmisso, ainda que sob a forma de entrevista jornalstica, de resultados ou imagens de realizao de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral; II propaganda poltico e partidria; III tratamento privilegiado a candidato, partido poltico ou coligao; IV divulgao de filmes ou qualquer outro programa com aluso ou crtica a candidato ou partido poltico, mesmo que dissimuladamente; V divulgao do nome de programa que se refira a candidato escolhido em conveno, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variao nominal por ele adotada. Pargrafo nico. A observncia das restries estabelecidas ser controlada pelos departamentos responsveis pela divulgao de matria escrita ou de imagem via Internet ou televiso e dos udios via rdio. Art. 5 Fica proibida, a partir de 30 de junho do corrente ano, a transmisso ao vivo das Reunies Ordinrias, Extraordinrias e Reunies Solenes, bem como de programas apresentados ou comentados por pr-candidato. Art. 6 O uso cotidiano do estacionamento, do refeitrio, do Plenrio, do Salo Nobre, dos departamentos, setores e demais dependncias da Cmara fica garantido exclusivamente ao agente pblico em exerccio, registrado e com o respectivo cadastro biomtrico quando exigido. Art. 7 Subsidiariamente ao disposto neste Ato da Mesa, sero aplicadas as demais normas previstas na legislao eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedao previstos na legislao eleitoral. Art. 8 Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicao. Cmara de Vereadores de Piracicaba, 28 de junho de 2016. Matheus Antonio Erler Presidente Pedro Motoitiro Kawai Ronaldo Moschini da Silva 1o Secretrio 2a Secretrio Publicado no Departamento Legislativo da Cmara de Vereadores de Piracicaba, em 28 de junho de 2016. Ktia Garcia Mesquita Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro     CMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA Estado de So Paulo  )*+  j m O P w y   Һ~~i~i~~~~T~)h)h LB*CJOJQJ^JaJph)h)h)B*CJOJQJ^JaJph#h)B*CJOJQJ^JaJph)h)hX8B*CJOJQJ^JaJph)h)h)B*CJOJQJ^JaJph/h)hX85>*B*CJOJQJ^JaJph/h)h)5>*B*CJOJQJ^JaJph)h)h^B*CJOJQJ^JaJph*+ = >    $`a$gd) $`a$gdX8$a$gdX8 $^a$gdX8 $^a$gd^ >L<  VW[ԿԿԿԿԿԪԕԿԕԃn\ԿԿԿԕ#hZB*CJOJQJ^JaJph)h)h)B*CJOJQJ^JaJph#hX8B*CJOJQJ^JaJph)h)h$CqB*CJOJQJ^JaJph)h)h;pB*CJOJQJ^JaJph)h)h LB*CJOJQJ^JaJph)h)hX8B*CJOJQJ^JaJph,h)hX85B*CJOJQJ^JaJph$CDmn12>?NO $`a$gdX8O>?FG  UVbc $`a$gdX83 4 !!""######################$$+$-$f$h$n$}$$$$$ծՙoooooooo)h)h,yB*CJOJQJ^JaJph)h)h@+B*CJOJQJ^JaJph)h)h/B*CJOJQJ^JaJph#hZB*CJOJQJ^JaJph)h)h8uB*CJOJQJ^JaJph)h)hX8B*CJOJQJ^JaJph)h)h LB*CJOJQJ^JaJph+  C D !!!!"""##$$%%%%% & & & $n`na$gdX8$a$gdX8 $`a$gdy $`a$gdX8$$%%%%%%&&& & &#&.&/&0&1&s&u&v&&&&&&ijijĢij}iWIWhZCJOJQJ^JaJ#h)hyCJH*OJQJ^JaJ&h)hZ5CJOJQJ\^JaJ hy5CJOJQJ\^JaJ&h)hy5CJOJQJ\^JaJ h)h hCJOJQJ^JaJ h)hyCJOJQJ^JaJ h)hX8CJOJQJ^JaJ)h)hX8B*CJOJQJ^JaJph)h)h/B*CJOJQJ^JaJph & & &#&.&/&0&1&s&&&&&&&&&&&&&''(')'*'@'u'$a$gdy $n`na$gdy $n`na$gdX8&&&&&'''(')'*'@'H'j'u'v'x'y'{'|'~'''''''''''®¦~sh]L jhTchIIfUmHnHuhg5CJOJQJhOS5CJ OJQJhe^5CJ OJQJhOS5CJ(OJQJhe^5CJ(OJQJjhIIfUmHnHuhjhU&h)hy5CJOJQJ\^JaJ h)hyCJOJQJ^JaJ h)hZCJOJQJ^JaJhZCJOJQJ^JaJhyCJOJQJ^JaJu'w'x'z'{'}'~''''''''''''$a$gdy$a$'''' h)hyCJOJQJ^JaJhhOS,&P . 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